Legislação
Regulamento de Uniformes do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP)
Tamanho: 8.03 MB
Modificado: 11-08-2022
Lei Sindical n.º 14_2002, de 19 de Fevereiro
Tamanho: 284.01 KB
Modificado: 11-08-2022
Lei Geral do trabalho em funções públicas___Lei n.º 35_2014, de 20 de Junho
Tamanho: 1.73 MB
Modificado: 11-08-2022
LOIC (Lei de Organização da Investigação Criminal) - Lei n.º 49_2008, de 27 de Agosto
Tamanho: 171.07 KB
Modificado: 11-08-2022
Estatuto PSP DL243-2015
Tamanho: 1.34 MB
Modificado: 11-08-2022
Estatudo Disciplinar PSP___Lei n.º 37_2019, de 30 de Maio
Tamanho: 212.91 KB
Modificado: 11-08-2022
Código da Estrada
Tamanho: 3.34 MB
Modificado: 11-08-2022
CÓDIGO PENAL
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Modificado: 11-08-2022
CÓDIGO DO PROCESSO PENAL
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Modificado: 11-08-2022
Constituição Republica
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Modificado: 11-08-2022